Afinal, tenho direito a indenização em razão de cancelamento ou atraso de voo por parte da companhia aérea?

Após o feriado de Corpus Christi (no último dia 03/06), não tardam a chegar as reclamações daqueles que aproveitaram a oportunidade (ou aproveitariam) para viajar e tiveram problemas de cancelamento ou atraso de voos. Mas afinal, tenho direito a indenização em razão de cancelamento ou atraso de vôo por parte da companhia aérea? 

Além do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), que trata acerca das reparações de danos e prejuízos decorrentes da má prestação do serviço de forma geral, os Tribunais pátrios têm se subsidiado na Resolução n. 400 da Agência Nacional da Aviação Civil que regulamenta a prestação de serviço aéreo no Brasil.

A partir da inteligência das regulamentações supracitadas, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina tem entendido que os cancelamentos de voos por parte da companhia aérea são possíveis quando comunicados ao consumidor no prazo de 72 horas antes do seu horário, entretanto,quando em prazo inferior às 72h, a companhia é obrigada a realizar, a critério do consumidor, a reacomodação do passageiro ou a devolução integral dos valores pagos a título da passagem. 

Em casos de atraso de vôo, quando maiores de 4 horas, também é necessário que a empresa promova a reacomodação do passageiro ou a devolução integral dos valores, tendo por dever manter o passageiro informado, desde o momento do atraso, a cada 30 minutos, a respeito da situação do vôo e seu novo horário. 

Comprovado o prejuízo em razão do atraso ou do cancelamento do vôo, fica obrigada a empresa aérea a indenizar moralmente e materialmente o passageiro prejudicado em razão da má prestação do serviço. 

Caso você tenha sofrido prejuízos em razão de queda de atraso ou cancelamento de voo, recomenda-se contato com advogado de sua confiança para que seja realizada análise da viabilidade jurídica apta a produzir demanda judicial.