O cancelamento/suspensão de concurso público gera dever de indenizar?

A pandemia do coronavírus fez com que diversas bancas e empresas contratadas para a realização e operacionalização de concursos públicos e processos seletivos enfrentassem dificuldades para realizar as provas agendadas. O cancelamento ou a suspensão de prova de concurso público em razão da pandemia gera o dever de indenizar por parte da realizadora da prova? 

Recentemente, o Poder Judiciário brasileiro, precisamente no Estado do Paraná, deparou-se com a situação disposta acima. Isso porque, a Universidade Federal do Paraná fora contratada pelo Estado do Paraná para prestação de serviço especializado na realização e execução de concurso público para contratação de delegado, investigador e papiloscopista para a Polícia Civil.

O concurso público em questão

Pois bem, no referido caso, deflagrado o concurso ainda em 2020, o certame fora antecipadamente adiado para atender determinações da Organização Mundial da Saúde, sendo as provas remarcadas para o dia 21/02/2021. Ocorre que, na madrugada que antecedeu a realização do certame, a organizadora (UFPR) suspendeu novamente o certame ao argumento de que não conseguiria garantir a biossegurança dos candidatos. 

Um dos candidatos, inconformado, ingressou com ação na justiça buscando indenização decorrente de tal fato. Alegou que a prova fora suspensa na véspera tendo sofrido prejuízos com pedágio, transporte e estadia para realização da prova, os quais deveriam ser reparados pela UFPR. Requereu para tanto indenização aota a satisfazer tal reparação bem como indenização decorrente dos danos morais sofridos.

A UFPR defendeu-se alegando que a suspensão se deu em razão de que deparou-se, momentos antes da prova, com grande número de inscritos e com locais de prova que se revelavam imprestáveis e inseguros do ponto de vista salutar, sendo forçada a suspender o concurso. 

No caso tratado no Poder Judiciário do Paraná, a UFPR foi condenada a indenizar o candidato no quantum referente às despesas de transporte e estadia para realização da prova, além de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Fundamentou o  Juíz prolator da decisão que as inscrições se encerraram ainda em junho de 2020, motivo pelo qual desde então a executora tinha condições de aferir o número de inscritos e os locais de prova. 

Isso porque, de acordo com a Constituição Federal, sempre que a Administração Pública, no caso a UFPR, causar prejuízo a outrem, estará obrigado a repará-los, ainda que inexista culpa por parte da administração, salvo nos casos de força maior. No caso da UFPR, entretanto, conforme explicitado acima não se trata de caso de força maior, uma vez que, oito meses antes, já se detinha as informações necessárias aptas à organização da biossegurança do certame. 

Conclusão

Nesse sentido, caso você tenha sido afetado pela suspensão, cancelamento ou adiamento de concurso público ou processo seletivo, recomenda-se consulta a escritório de advocacia a fim de verificar a possibilidade de reparação indenizatória, o que, no caso do Tisato Lyncon Advogados pode ser feito, inclusive, pela via online.