Concessionária de Rodovia Federal indenizará motorista que colidiu veículo com cavalo que transitava pela via.

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As concessões realizadas pelo Poder Públicas para empresas privadas explorarem as rodovias públicas têm se tornado cada vez mais frequentes e representam uma forma de descentralização do serviço público. Mas você sabia que a empresa eventualmente poderá ser condenada a indenizar motoristas devido a má conservação ou ausência de fiscalização da rodovia?

Em julgamento recente, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, condenou uma empresa concessionária a indenizar um motorista que colidiu com um cavalo que encontrava-se sobre a pista de rolamento na BR-101.

No julgamento em questão, o Tribunal de Justiça entendeu que a Concessionária da Rodovia tem o dever legal e contratual de conservar e fiscalizar a pista de rolamento. Nesse sentido, havendo tal obrigação, houve falha na prestação do serviço, uma vez que a concessionária, apesar de possuir câmeras instaladas na BR-101, não logrou êxito em demonstrar que realizava a adequada fiscalização da rodovia. 

Assim, considerando que houve dano material ao motorista (avarias no veículo), que houve a falha na prestação do serviço de fiscalização desta e que há relação entre ambos os fatos (nexo de causalidade), o TJSC manteve a condenação da empresa concessionária, a qual já havia sido imposta pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Tijucas/SC. 

Além do dano material, a concessionária foi condenada a pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais ao motorista, além das custas processuais e os honorários de sucumbência do advogado deste. 

Neste sentido, em caso de danos suportados decorrentes da má fiscalização ou conservação de rodovias, recomenda-se que seja efetuado contato com advogado de sua confiança a fim de verificar a viabilidade indenizatória do ocorrido.