Conhece os benefícios das micro e pequenas empresas para contratar com a Administração Pública?

Muito se fala acerca dos benefícios e aspectos fiscais das micro e pequenas empresas, sem entretanto se atentar sobre as vantagens que elas têm nos certames licitatórios para contratação com o Poder Público. Mas afinal, quais os benefícios das micro e pequenas empresas na contratação com o Poder Público? 

Com o advento da Lei Complementar n. 123/06,  que instituiu o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, iniciou-se o tratamento diferenciado às aludidas modalidades empresarial no âmbito das licitações públicas. Mais tarde, o Decreto n. 8.538/2015 regulamentou o tratamento favorecido conferido a tais empresas.

Dentre os benefícios previstos na legislação supracitada, ganha destaque a figura do empate ficto, o qual a Lei cria uma situação de empate nos casos em que o lance das MEs e EPPs é igual ou até 10% superior ao das demais empresas não beneficiadas. Na modalidade de pregão tal valor cai para 5%.

Neste caso, caracterizado o empate físico, à Microempresa ou empresa de pequeno porte é facultada cobrir a proposta da primeira colocada. Trata-se, portanto, de uma possibilidade de vencer o certame, dando o último lance e cobrindo a proposta da pretensa vencedora. 

Outro benefício é a possibilidade de regularização de documentação fiscal tardia, que consiste na possibilidade das MPEs comprovarem posteriormente sua regularidade fiscal, caso haja alguma restrição. Logo, se houver uma certidão positiva, a empresa terá o prazo de 5 dias úteis, prorrogáveis por mais 5, para regularizá-la.

Além dos benefícios supracitados, que já favorecem consideravelmente as micro e pequenas empresas nos processos de licitação com o Poder Público, as MEs e EPPs possuem diversos outros benefícios, os quais lhes conferem vantagem, quando comparadas às empresas comuns, para contratarem com o Poder Público.

Caso deseje saber mais sobre os benefícios das micro e pequenas empresas para contratar com a Administração Pública, recomenda-se a realização de contato com advogado e sua confiança, o qual poderá esclarecer as dúvidas e apontar as demais vantagens para sua micro ou pequena empresa.