Mas afinal, o que é Direito de Imagem?

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Muitas vezes, ouvimos expressões não muito claras sobre o mundo jurídico. Uma delas é o Direito de Imagem. Mas afinal, o que é o Direito de Imagem?

O Direito de Imagem

O direito de imagem pode ser definido como um direito de personalidade que foi consagrado na Constituição Federal de 1988, sendo particular de cada indivíduo, pessoa física ou jurídica, e que se violado acarreta em um dever de reparação. 

O Direito de Imagem  resguarda dois tipos de imagem, quais sejam: a imagem-retrato (que é literalmente o aspecto físico da pessoa) e imagem-atributo (a forma como ele é visto na sociedade).Além disso, esse direito é irrenunciável e intransferível, ou seja, não se pode abrir mão ou transferir para terceiros,  conforme consta no Código Civil Brasileiro de 2002 [acesse aqui]. Tal direito é resguardado pelo art. 5º da Constituição Federal Brasileira e Infraconstitucional (arts. 11 a 21 do CC), sendo aplicados desde a concepção dos fetos até mesmo posteriormente à sua morte. 

Aspectos práticos – Violações e exceções

Conforme mencionamos anteriormente, a legislação protege, com algumas exceções, a imagem do indivíduo. Portanto, caso você venha a sofrer uma violação da sua imagem, terá direito à reparação. Vejamos: 

Art. 5º da CF,  V . – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” 

Art. 20 do CC – Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Súm. 203 do STJ – Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.”

Algumas atividades como Youtubers, Jogadores de Futebol, Artistas e Políticos têm suas imagens ligadas as suas atividades profissionais, e por isso são pessoas consideradas públicas. Mas, nem por isso estão excluídos da proteção legal. 

Acontece que, em alguns casos, há uma ponderação entre o interesse público e o Direito à Imagem, sendo que nesses casos, o Direito à Imagem não é indenizável.

Tal verificação deverá ser feita em cada caso concreto, cada um com as suas particularidades. 

Meu direito foi violado, e agora?

Atualmente, com as mídias sociais e o uso da internet, o uso indevido e a violação da imagem alheia se torna cada vez mais frequente.
Assim, caso  você tenha seu direito violado, ainda pode procurar a Defensoria Pública ou um advogado de sua confiança. Qualquer dúvida, pode entrar em contato com a gente através dos nossos canais oficiais [acesse aqui].