E se eu perder o prazo para registro do óbito?

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A perda de um ente familiar é acompanhada de diversas implicações jurídicas como, por exemplo, a necessidade de abertura de inventário [acesse aqui]. Essas necessidades jurídicas se iniciam com o registro do óbito. Mas e se eu perder o prazo para registro do óbito?

Por que registrar o óbito? 

O registro do óbito no Cartório de Registro Civil, com a consequente lavratura da certidão de óbito, confere à tal fato publicidade e fé pública. A certidão de óbito, em termos práticos, é o documento necessário para comprovar o falecimento de determinado indivíduo.

É o documento público em que toda e qualquer pessoa poderá se dirigir ao cartório e tomar conhecimento do assento de óbito de outra. Difere-se do atestado de óbito, que é documento particular, e expedido por médico, que atesta clinicamente o falecimento de determinada pessoa.

Qual é o prazo para registrar o óbito?

A lei de registros públicos (Lei 6.015/73) estabelece em seus artigos 78 e 50 que o prazo para registro do óbito é de 15 dias. Esse prazo poderá ser prorrogado em até três meses nos casos em que o falecimento ocorreu em local distante (30 km da sede do cartório).

Perdi o prazo, e agora?

Apesar da lei de registros públicos estabelecer os prazos supracitados para registro do óbito de determinado indivíduo, isso não quer dizer que a perda dessas datas impedirá tal registro, de modo a deixá-lo sem certidão de óbito. 

Nesses casos, o registro deverá ser feito por determinação judicial. Portanto, se perder o prazo para registro do óbito, os familiares do falecido deverão, munidos de atestado ou declaração de óbito, procurar advogado de sua confiança para realizar o de pedido judicialmente. 

Na hipótese de falta do atestado médico ou de duas pessoas qualificadas, sendo o registro posterior ao enterro, assinarão juntamente com quem fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral.

Nesse caso, o Juiz determinará ao cartório que lavre a certidão de óbito e proceda o assento de óbito do falecido no referido registro.