Recebi cartões de crédito não solicitados? E agora?

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Muitos consumidores têm relatado nas redes sociais o envio de cartões de crédito não solicitados para suas residências, mesmo sem o pedido efetivo junto à instituição bancária ao qual são vinculados. Mas, afinal, quais são seus direitos e o que fazer quando receber cartão de crédito não solicitado?

O Código de Defesa do Consumidor, juntamente com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça deram interpretação a essa prática. 

O Direito do Consumidor – Envio de cartões de crédito não solicitados

O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (acesse aqui), e em seu artigo 39, inciso III, veda aos fornecedores de serviços, dentre outras práticas,

“enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço”.

A Justiça brasileira tem entendido que esta prática equivale ao envio de uma “amostra grátis”, não podendo a administradora cobrar qualquer quantia do consumidor por algo não solicitado.

Decisões da Justiça 

Em 2015, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 532 que diz: 

“constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.

Um dos casos que levaram à decisão foi o de uma consumidora havia pedido um cartão de débito, mas recebeu um cartão de crédito e débito. A instituição financeira  alegou que a função crédito estava inativa, mas isso não evitou que fosse condenada a pagar multa.

O envio do cartão de crédito, mesmo bloqueado, sem prévio e expresso pedido do consumidor, é prática abusiva e autoriza a indenização por danos morais. 

Em outra decisão, o STJ decidiu que o CDC defende os consumidores em geral no período pré-contratual. A prática de enviar cartão não solicitado, concluiu, é absolutamente contrária à boa-fé objetiva.

No caso, o ministro Paulo de T. Sanseverino ressaltou que, mesmo quando o cartão é enviado bloqueado, a situação vivenciada pelos consumidores gera angústia desnecessária, especialmente para pessoas humildes e idosas.

Canais de denúncia e providências.

Assim, caso o consumidor receber um cartão em sua residência, sem ter solicitado, não desbloqueie o cartão, junte as provas e entre em contato com a administradora para cancelar o cartão.

Além disso, o consumidor de fazer uma reclamação diretamente no site www.consumidor.gov.br para ter prova da contestação e que pediu o cancelamento do mesmo.

Porém, muitas vezes, apenas as reclamações sobre o envio de cartões de crédito não solicitados, podem não resolver o problema. Nesse caso,  terá a necessidade de um auxílio jurídico especializado como a Defensoria Pública e a contratação de um Advogado.

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