O Hospital pode exigir cheque caução do paciente?

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No contexto atual em recorde de internações pela Coronavírus, é importante saber os seus direitos como consumidor e paciente.

A exigência do cheque caução é um dos principais problemas enfrentados pelos pacientes que buscam atendimento em hospitais privados. Isso pode acontecer mesmo com aqueles que têm plano de saúde, ainda que busquem atendimento em um hospital da rede credenciada, pois alguns serviços não são cobertos pelos planos. Para oferecer ao paciente esses serviços adicionais os hospitais exigem essa garantia.

O que a Lei diz sobre a exigência do cheque caução em situação de emergência médica?

Solicitar cheque caução em situações de atendimento médico emergencial é considerado crime e está previsto no Código Penal, podendo o infrator cumprir pena de 3 meses até 1 ano. Ainda a pena pode ser ampliada se houver agravantes como, por exemplo, o óbito do paciente.

Quem responde por esse crime é o responsável por essa orientação dentro do hospital. Porém o funcionário que atendeu o paciente e repassou a informação também pode responder criminalmente.

O cheque caução e a indenização por danos morais

No âmbito da reparação civil, existe o forte entendimento de que a reparação por danos morais só ocorre quando ocorre abuso. Desse modo, o hospital privado responde quando faz exigências abusivas, com enfoque no preço, prazo, condições de pagamento ou até mesmo impondo serviços desnecessários ou até inadequados.

O paciente sob risco de agravamento de seu estado de saúde ou até mesmo de morte encontra-se em estado de perigo. Isso, pode configurar um vício de consentimento do paciente. Assim, ele só concorda porque, se assim não for, ele vai continuar com dor, por exemplo.

Conclusão

A exigência de cheque caução pelo hospital é crime, mas dificilmente alguém será preso e o que restará ao paciente será o direito ao ressarcimento por danos morais.

Muitos pacientes não fazem o boletim de ocorrência e buscam apenas a reparação na esfera civil, mas é importante documentar o ocorrido. Caso você tenha alguma dúvida, crítica ou sugestão ao nosso texto, entre em contato conosco.