Tenho direito a isenção de impostos na compra de veículos?

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Atualmente, há possibilidades de isenções de impostos na compra de veículos automotores. Mas afinal, tenho direito a isenção de impostos na compra de veículos? 

 A Lei de Isenção de Impostos foi criada para facilitar a mobilidade de pessoas que, em razão de deficiências físicas ou debilidades, tenham limitações para realizar atos comuns no seu dia a dia, como dirigir e se deslocar de um lugar ao outro.

Quem é considerado pessoa com deficiência pela lei ?

De acordo com o decreto nº 3.298/1999 [acesse aqui],  entende-se por deficiência toda “perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de uma atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”. Doenças como LER (Lesão por Esforço Repetitivo), síndrome do Túnel do Carpo e tendinite crônica podem se enquadrar nestes benefícios dependendo do grau de limitação.

A Lei Federal n° 13.146/2015, [acesse aqui], que regulamenta internamente as disposições da Convenção da ONU, prevê em seu Artigo 2º, que considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Quem tem direito ao benefício? 

O deficiente físico que é condutor de automóveis está isento dos seguintes impostos: IPI, IOF, ICMS, IPVA e ao rodízio municipal. 

Já o portador de necessidades especiais (PNE) não condutor que tenha deficiência física, visual ou autismo está isento de IPI, e o carro no qual circula fica livre do rodízio municipal. A isenção é válida para pessoas portadoras de deficiências, debilidades ou ainda com alguma doença incapacitante, inclusive as crianças.

Como obter a isenção de impostos na compra de veículos?

Para obter as isenções dos impostos mencionados, é necessário obter os laudos da Receita Federal assinado por dois médicos credenciados ao SUS. Caso o paciente tenha deficiência mental, o exame precisa ser feito por um psiquiatra e um psicólogo. No caso de deficiência física, o exame deve ser atestado por especialista correspondente à deficiência e que preste serviço para a Unidade Emissora do Laudo. Nos dois casos, o laudo precisa ter a assinatura do responsável pela clínica ou hospital no qual o exame foi realizado.

Além disso, é interessante seguir um passo a passo para otimizar o seu processo de isenção de impostos na compra de veículos [acesse aqui].

 Prazos de permanência

Fique atento, pois o benefício da isenção pode ser exercido apenas uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições. Conforme a Lei nº 8.989, de 1995, atualmente prorrogada pela Lei 13.146/2015.

Caso o comprador do veículo queira vender seu carro em menos de dois anos (no caso do IPI) ou em menos que 3 anos (no caso de ICMS), terá que pagar os impostos que teve isenção na hora da compra. Depois desse período poderá vender o veículo pelo preço normal de mercado, como se não tivesse sido comprado com isenção.

Assim, caso você tenha direito e não consiga a isenção de impostos na compra de veículos, pode procurar o Procon ou advogado de sua confiança. Qualquer dúvida, pode entrar em contato com a gente através dos nossos canais oficiais [acesse aqui].