Como funciona a locação de imóvel para temporada ?

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Com a aproximação do verão e o aumento da temperatura no país nessa época do ano aumenta o número de locação de imóvel para temporada. Entretanto, alguns cuidados quanto a segurança jurídica são necessários.

A Lei do Inquilinato

A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, também conhecida como a Lei do Inquilinato [acesse aqui] dispõe sobre a locação de imóveis urbanos e rege a matéria. Seus artigos são de ordem pública e visam à proteção do locatário, que em tese, é a mais vulnerável do contrato.

No entanto, em algumas situações, o locador tem posição mais confortável do que em outras, principalmente no que se refere à retomada do bem após o término do contrato. As locações para temporada é um exemplo disso.

A locação de imóvel para temporada como espécie de Locação

O Aluguel de imóvel para temporada é descrita entre os artigos 48 e 50 da referida Lei.

Conceitua a locação para temporada o art. 48 da Lei nº 8.245/91, quando dispõe que:


“é aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorram tão somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.”

Portanto, uma das principais coisas que caracteriza a locação para temporada, diferenciando das demais espécies de locação, é o prazo de sua duração. Assim, o contrato de locação não pode haver cláusula de vigência superior a 90 (noventa) dias. Caso haja, as regras do contrato por temporada não serão aplicadas neste contrato, ainda que esteja com este nome no título do contrato.

Uma característica importante da locação para temporada é a impossibilidade de sua prorrogação. A doutrina brasileira e comparada e jurisprudência pátria admitem, em alguns casos, o seu adiamento como a necessidade de prorrogação de um tratamento de saúde do locatário que celebra o contrato dessa natureza exatamente por essa razão.

Outra importante característica da locação para temporada é a possibilidade de o locador receber, de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos, bem como exigir qualquer das modalidades de garantia prevista no artigo 37 para atender às demais obrigações do contrato.

 As demais espécies de locação de imóvel urbano, diferentemente, não admitem a cobrança antecipada de aluguel se estiverem garantidas.

Medidas cabíveis na locação de imóvel para temporada

Quando se acaba o período do aluguel por temporada e o locatário não devolve espontaneamente o imóvel, cabe ação de despejo por denúncia vazia (imotivada).

Assim, de acordo com o art. 59, §1, inciso III, da Lei nº 8.245/91, é admissível liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária, mas é necessária  a caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

A lei facilita a vida do locador para a retomada do imóvel na locação para temporada. Na locação para fins residenciais, a denúncia vazia só é admitida após o término do contrato somente se a sua vigência for ajustada por prazo igual ou superior a 30 (trinta) meses. Se o prazo ajustado for inferior a 30 (trinta) meses, a denúncia imotivada só é cabível depois de 5 (cinco) anos de vigência da locação. 

Importante relembrar que para o locador fazer ter direito à denúncia vazia na locação para temporada, com liminar inclusive, deve ajuizar a ação dentro de 30 (trinta) dias após o seu término. Do contrário, há automática prorrogação de contrato, somente sendo possível a denúncia vazia depois de 30 meses. Com isso, é preciso ficar bastante atento aos prazos. 

Outro pedido de retomada do imóvel antes desse prazo só poderá ser feito se amparado em denúncia cheia (conforme motivos arrolados expressamente pela Lei nº 8.245/91) ou por infração contratual do locatário.

Conclusões

Por fim, é válido lembrar da importância de listar os bens móveis que você tem no imóvel, se a locação for assim ajustada. A segurança de ambas as partes aumenta com isso.

Em alguns casos, por mais claro que pareça seu Direito pode restar dúvidas sobre o assunto. Sendo assim, recomenda-se que entre em contato com advogado de sua confiança para sanar suas dúvidas e resguardar seus Direitos. Qualquer dúvida, pode entrar em contato com a gente através dos nossos canais oficiais [acesse aqui].