Município é condenado a adequar banheiros de escola pública municipal.

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Um município da região da Grande Florianópolis foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina a adequar banheiros de um Centro de Educação Infantil de sua responsabilidade para que o referido local respeitasse as medidas de acessibilidade. 

O município, que já havia sido condenado em primeira instância, sustentou recurso alegando que algumas adequações a serem feitas nos banheiros já tiveram as obras iniciadas mas que estas encontram-se atrasadas porque necessitam de liberação em outros Órgãos. Ainda, aduziu que as crianças que necessitam de local acessível naquele bairro podem utilizar as dependências de outro centro educacional infantil que possui tal infra estrutura no mesmo bairro.

Em seu voto condutor. o Desembargador Relator Sérgio Baasch Luz pontuou que “As condições básicas de segurança e funcionamento do centro de educação, é o mínimo que o ente público deve entregar aos infantes que frequentam a unidade educacional, sem tolher-lhes o direito a um ensino de qualidade” e, ainda, que os argumentos levantados pelo ente público municipal “não são suficientes para lhe eximir de obrigações constitucionalmente protegidas pela Constituição Federal, como o direito à educação, segurança e acessibilidade”.

Sendo assim, o TJSC, por intermédio da Segunda Câmara de Direito Público, negou provimento ao recurso intentado pela municipalidade e determinou que esta adequasse às dependências do Centro Educacional a fim de respeitar a acessibilidade e as demais legislações correlatas.

Fonte: TJSC.