Posso negociar o contrato da escola?

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Em tempos de COVID-19, com a mudança da rotina de milhões de pessoas ao redor do mundo, crianças e pais/responsáveis passaram a conviver dia a dia mais próximos devido a suspensão das aulas. Com a crise e o aperto financeiro, muitos responsáveis devem estar se perguntando, mas afinal, posso negociar o contrato da escola? 

Como se sabe, o contrato educacional assinado pelos responsáveis é de prestação de serviço, sendo amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo assim, alunos são consumidores.

Do ponto de vista econômico, muito embora as escolas permaneçam fechadas, elas ainda têm obrigações trabalhistas, civis e administrativas para cumprirem, sendo dependentes, por óbvio, da mensalidade dos alunos. Nessa questão, por conta do COVID-19, essa estrutura sofreu mudanças profundas no ambiente em que é executado o contrato de prestação de serviços educacionais, pois foram obrigadas pela Administração Pública a fecharem. 

Com as escolas fechadas, algumas incapazes de oferecer aulas à distância, todas com a maior parte das atividades suspensas, surge a pergunta: ainda assim são devidas as mensalidades?

De outro lado, os responsáveis, enfrentando as dificuldades do isolamento com a missão de educar seus filhos em casa, devem então aceitar a suspensão das atividades, sem qualquer tipo de  redução ou abatimento no valor das mensalidades?

O que diz o Direito? 

Para nortear a questão, a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão vinculado ao Ministério da Justiça expediu a Nota Técnica que recomenda:

“que consumidores evitem o pedido de desconto de mensalidades a fim de não causar um desarranjo nas escolas que já fizeram sua programação anual, o que poderia até impactar o pagamento de salário de professores, aluguel, entre outros.”

Além disso, temos a regra de que os contratos devem ser cumpridos conforme foram pactuados. O que acontece é que como os fatos da nossa vida, alguns contratos também se prolongam no tempo, estando expostos a situações excepcionais. Nesses casos, a lei autoriza a renegociação.

Neste caso, a revisão contratual está prevista no art. 6º, V do CDC  [acesse aqui] prevê que é direito básico do consumidor a revisão quando ocorrerem “fatos supervenientes” que tornem as prestações “excessivamente onerosas”. O direito à revisão significa que um Juiz, em uma ação movida pelo consumidor, pode alterar o contrato, que havia sido livremente pactuado, a fim de restaurar o equilíbrio entre direitos e deveres. 

A COVID-19 é, aparentemente, uma das causas autorizativas desta revisão, uma vez que os serviços educacionais, que envolvem uma série de obrigações para o prestador deste tipo de serviço, deixaram de ser fornecidos nas condições originalmente contratadas. 

Ainda que haja a continuidade das atividades pedagógicas à distância, o fechamento das escolas implica em redução de custos operacionais como contas de água, luz, gás, limpeza, além da possível renegociação de salários de professores e servidores e aluguéis de imóveis (confira aqui nosso post sobre esse tema).

Exigir dos pais o pagamento integral por serviços educacionais que não estão sendo prestados conforme o contrato significa que o risco da atividade será suportado exclusivamente por eles, também atingidos pelas consequências econômicas da pandemia. 

Além disso, é importante lembrar que o pedido de revisão pelo consumidor tem dois pressupostos: a comprovação do fato superveniente, que é o fechamento da escola, e a ruptura do equilíbrio entre as prestações, com a desproporção entre o valor das mensalidades e o serviço que agora, após a decretação do isolamento, está sendo efetivamente prestado.

Medidas a serem tomadas

Manter as escolas vivas é interesse da instituição, nesta incluído o corpo discente e seus responsáveis.

A solução conciliatória,geralmente, é a que contempla todos interesses, sendo a melhor alternativa, mas não é a única. O principal objetivo é restabelecer o equilíbrio do contrato de prestação de serviços educacionais.

Porém, muitas vezes, negociar o contrato da escola não trará resultados satisfatórios. Nesse caso, terá a necessidade de um auxílio jurídico especializado como a Defensoria Pública ou a contratação de um Advogado de sua confiança.