Posso renegociar o aluguel da minha casa?

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A atual conjuntura econômica financeira, ocasionada pelo Coronavírus, coloca em xeque as relações antes amigáveis entre locatários e locadores. Frente a essa dificuldade dos locatários residenciais, surge o seguinte questionamento: posso renegociar o aluguel da minha casa? 

Conforme já abordado em texto anterior [acesse aqui], uma das principais consequências negativas da pandemia do novo Coronavírus é, além dos milhares de vítimas, é uma grave crise econômica. 

Apesar do esforço do Governo Federal que, através de medidas como o auxílio emergencial [acesse aqui], tem tentado minimizar os efeitos sociais do coronavírus, os nefastos resultados da crise já podem ser sentidos no dia a dia das pessoas. 

A crise patrocinada pelo coronavírus afeta o consumo das pessoas, a riqueza por elas produzida, as demandas e, consequentemente, seus empregos e suas rendas. Diante disso, muitas pessoas acabam encontrando dificuldade para honrar com o aluguel da própria casa, surgindo o questionamento: posso renegociar o aluguel da minha casa? 

Pois bem, o direito brasileiro possui algumas alternativas àqueles que, diante da crise do coronavírus, têm encontrado dificuldades para pagar o aluguel da própria casa. Vejamos algumas alternativas:

NEGOCIAÇÃO

A primeira forma de resolver a renegociação do aluguel residencial é procurando o locador para negociar e tentar readequar amigavelmente (ainda que de forma temporária) o valor do aluguel. 

Diante das incertezas causadas por esse período de crise inesperada, trata-se de uma solução muito recomendada e que preza pelo bom senso. A própria lei de aluguéis, a famosa lei do inquilinato [acesse aqui], autoriza a composição de acordo amigável, vejamos:

  • Art. 18. É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste.

A negociação pode ser interessante ao próprio proprietário, chamado nessa relação de locador, já que não sofrerá com eventual inadimplência e desocupação do imóvel em um momento de baixa procura.

REVISÃO

Mas e se o locador se recusar a negociar o valor, como fica minha renegociação do aluguel? Havendo recusa do proprietário na renegociação do aluguel, haverá, nesse caso, a possibilidade do locatário tentar forçar a renegociação do valor do aluguel. 

A legislação brasileira permite que, quando um fato imprevisível alterar o valor de determinada prestação, pode-se requerer à justiça a revisão do valor daquela referida prestação.

Ou ainda, quando fato imprevisível causar à qualquer das partes onerosidade excessiva, desequilibrando a relação contratual, pode o devedor requerer a rescisão e revisão contratual, conforme a lei de aluguéis:

  • Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.                                                     
  • Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.

Em que pese a negociação amigável ainda ser o melhor caminho, diante da incerteza em como se dará a aplicação da legislação acima mencionada aos locatários afetados pelo coronavírus, tais dispositivos de lei possibilitam que, caso o proprietário se negue a negociar, a questão possa ser levada à justiça. 

Caso você não esteja conseguindo pagar o aluguel da sua casa em função da crise causada pelo novo coronavírus, as situações elencadas acima são algumas das possibilidades que a lei brasileira fornece ao locatário para buscar a renegociação do aluguel residencial, recomendando-se, em função das incertezas jurídicas que o momento nos traz, a negociação amigável voltada para o bom senso.