Tenho Direito à Aposentadoria Especial ?

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Com a Reforma da Previdência em vigor, novas regras para a Aposentadoria Especial são aplicadas. Assim, você deve estar se perguntando: será que tenho direito à aposentadoria especial?

O que é Aposentadoria Especial?

A Aposentadoria Especial é um dos benefícios oferecidos aos segurados que atuam em áreas insalubres. 

De modo geral, o nível de vulnerabilidade a agentes nocivos é o principal critério utilizado. Isso porque, dependendo da atividade laboral, os trabalhadores podem sofrer prejuízos em sua saúde física ou mental ao longo dos anos.

Diferente do que ocorre na aposentadoria convencional, a aposentadoria especial permite o afastamento com remuneração vitalícia a partir de 15 anos de trabalho, podendo ainda variar entre 20 e 25 anos — conforme o comprometimento da segurança e bem-estar em cada ocupação.

Quem tem Direito a Aposentadoria Especial?

Antes da Reforma, para ter direito à Aposentadoria Especial, os homens e mulheres, tanto da iniciativa privada, quanto da iniciativa pública, precisavam ter:

25 anos de atividade especial, para as atividades de baixo risco, como era o caso de médicos, enfermeiros, trabalhadores expostos a ruídos acima do permitido ou sob condições de calor/frio intensos, entre outros;

20 anos de atividade especial, para as atividades de médio risco. Era o caso dos mineradores não subterrâneos e aquelas pessoas que trabalham em contato com amianto;

15 anos de atividade especial, para as atividades de alto risco. Era o caso das pessoas que trabalhavam em minas subterrâneas, entre outras.

Deste modo, bastava comprovar esse tempo mínimo de atividades especiais para ter direito à Aposentadoria Especial, sem precisar de idade mínima, pontos ou qualquer outra coisa. 

Assim, caso você tenha cumprido esse tempo até o dia 12/11/2019, você tem direito adquirido à Aposentadoria Especial com as regras de antes da Reforma.

Novas regras da Aposentadoria Especial

Primeiramente, é necessário atentar-se para o fato de que não há direito adquirido para normas se você não cumpriu os requisitos que ela estabelece. Assim, mesmo que você tenha começado a contribuir antes da Reforma mas não completou o tempo mínimo que dá direito à Aposentadoria Especial, você não vai ficar vinculado às regras antigas por ter contribuído antes da reforma previdenciária.

Com a Reforma da Previdência (acesse aqui), foi elaborada uma Regra de Transição para os casos de aposentadoria especial. Elas servem para o trabalhador não ser afetado com uma mudança de requisitos na aposentadoria de uma hora para a outra.

Para ter direito à Aposentadoria Especial você precisa cumprir os seguintes requisitos (tanto mulheres quanto homens):

         86 pontos + 25 anos de atividade especial de baixo risco;

         76 pontos + 20 anos de atividade especial de médio risco;

         66 pontos + 15 anos de atividade especial de alto risco;

O tempo de atividade especial continua o mesmo, mas agora é necessário cumprir uma pontuação mínima. Os pontos são a soma da sua idade, do seu tempo de atividade especial e também do seu tempo de contribuição.

Isso quer dizer que se tem tempo de contribuição em atividades que não são insalubres ou periculosas, você pode utilizá-las na pontuação.

Agora imagine que você começou a trabalhar depois de 12/11/2019. Nesse caso, você entra nas regras definitivas que a Reforma trouxe. Para ter direito à Aposentadoria Especial depois da Reforma, você precisa cumprir (homens e mulheres):

         60 anos de idade + 25 anos de atividade especial de baixo risco;

         58 anos de idade + 20 anos de atividade especial de médio risco;

         55 anos de idade + 15 anos de atividade especial de baixo risco.

A regra definitiva, do contrário da Regra de Transição, tem o requisito da idade. Ou seja, você não pode contar tempo de contribuição comum aqui. É idade + tempo de atividade especial

Atenção: mesmo que você entre na Regra de Transição, você pode escolher a regra definitiva (idade + tempo de atividade especial), isso porque existe o Princípio do Melhor Benefício.

Conclusão

Caso você se enquadre nas regras antigas, não precisa se preocupar, pois já tem direito adquirido e precisa cumprir somente um tempo de atividade especial mínimo.

Assim, você deve reconhecer todo esse seu tempo de contribuição como atividade especial. Isso significa que você deve ter todos os documentos que demonstrem sua atividade em condições insalubres ou periculosas. Você faz isso através do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Eventualmente é necessário ingressar com ação judicial para ter o tempo de trabalho reconhecido como atividade especial. Isso se dá porque o INSS, dificilmente, entende que as atividades laboradas são especiais, indeferindo os pedidos na esfera administrativa.

Tais normas podem gerar dúvidas e necessitar de maiores aprofundamentos. Para isso é importante você procurar seus documentos e entrar em contato com o INSS, Defensoria Pública ou um Advogado de confiança. Qualquer dúvida, pode entrar em contato com a gente através dos nossos canais oficiais [acesse aqui].