Tenho direito ao benefício assistencial?

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Entre alguns benefícios que estão previstos na legislação e são pagos pela Previdência Social aos brasileiros está o Benefício Assistencial ou Benefício de Prestação Continuada. Mas afinal, tenho direito ao benefício assistencial?

O que é o benefício? 

O Benefício Assistencial é a prestação paga pela previdência aos brasileiros que não possuem condições de manter a própria subsistência (ou de tê-la mantida pela família) e visa garantir um salário mínimo mensal aos beneficiários. O benefício está previsto na Lei n. 8.742/93, denominada Lei Orgânica da Assistência Social.

Quem tem direito ao benefício e quais são os requisitos para a concessão?

Possuem direito ao benefício assistencial as pessoas com idade acima de 65 anos que vivenciam situação de pobreza ou pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar, em igualdade de forma com os demais cidadãos, do convívio social e também se encontram em situação de pobreza. Para a concessão do benefício não é necessário ter e nem estar contribuindo para a previdência social. 

Além disso, outro requisito obrigatório para a concessão do benefício é que o requerente esteja previamente cadastrado no CadÚnico do governo federal. Também é necessário verificar se a família do requerente não possui condições de prover a subsistência, ou seja, o estado de pobreza do grupo familiar.

Entende-se por grupo familiar: o cônjuge ou companheiro, os pais, irmãos solteiros, filhos solteiros e menores tutelados, desde que todos vivam na mesma residência. 

Caso você tenha direito ao benefício assistencial, recomenda-se a inscrição no CadÚnico do governo federal. Após, é necessário requerimento administrativo junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social.

Assim, na hipótese do benefício ser negado administrativamente você pode procurar advogado de sua confiança para avaliar as medidas a serem tomadas.