Tenho direito a pensão por morte?

  • Post category:Sem categoria

Dentre os benefícios previstos pela previdência social brasileira na Lei 8.213/91 está a famigerada pensão por morte. Mas afinal, tenho direito a pensão por morte?

O que é a pensão por morte? 

Em síntese, a pensão por morte é o benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que venha a falecer. O benefício tem amparo legal na Lei 8.213/91, que dispõe acerca dos planos de benefícios da previdência social brasileira. 

Quem tem direito a pensão por morte?

Como dito, têm direito ao benefício os dependentes do segurado falecido, seja ele aposentado ou não. O artigo 16 da referida legislação dispõe quem são dependentes: 

  • I) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
  • II) – os pais;
  • III) – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

Quais são os requisitos?

Os beneficiários supracitados terão direito à pensão por morte desde que preenchidos os requisitos ensejadores do benefícios. São eles: a) o óbito ou a morte presumida do segurado; b) o falecido ser segurado do INSS na época do óbito e; c) a existência de um dependente nos termos dos itens mencionados acima.

Destaca-se que, em havendo perda da qualidade de segurado à época do óbito, ainda assim será devida a pensão por morte aos dependentes, desde que o segurado falecido tenha preenchido os requisitos para a obtenção de aposentadoria até a data do falecimento.

O que fazer?

Caso preenchidos os requisitos acima mencionados, os dependentes do segurado que tem direito a pensão por morte devem realizar o requerimento administrativo da pensão por morte através da plataforma do meu INSS [acesse aqui], ou entrar em contato com advogado de confiança para solicitação do benefício na esfera administrativa (INSS) ou judicial.