Afinal, o que é venda casada?

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Os consumidores podem ser enganados por empresas que praticam a chamada venda casada e isso é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.

Venda Casada

Condicionar a compra de um item à aquisição de outro produto ou serviço é o que caracteriza a venda casada. 

A prática de venda casada consiste no condicionamento do fornecimento de um produto à compra de um segundo. A prática de venda casada é utilizada por empresas para alavancar produtos menos conhecidos por meio da conjugação de tais produtos com outros de amplo conhecimento do público.

O Código de Defesa do Consumidor e Leis correlatas

A proteção legal no Direito Concorrencial vem da Lei n. 12.529/2011 da seguinte forma:

XVIII – subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem.

O Código de Defesa do Consumidor possui proteção semelhante:

Art. 39: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. 

Apesar de os dispositivos serem parecidos, seus efeitos e objetivos são distintos. No Direito do Consumidor se pretende evitar o abuso de forçar a venda de um produto não desejado.

Exemplos famosos de venda casada

Em alguns exemplos, a venda casa é mais fácil de enxergar, em outros mais difícil. Vamos listar algumas situações:

  • Compra de carro só se adquirir seguro; 
  • A inclusão de cartão de crédito na abertura de uma conta bancária;
  • Garantia estendida na compra de um produto sem consentimento do cliente.;
  • Consumação mínima em bares e casas noturnas;
  • Proibição da entrada em cinemas com alimentos comprados em outros estabelecimentos;
  • Aluguel de espaço com buffet;
  •  Financiamento de imóvel com seguro habitacional específico;
  • Cartão de crédito com títulos de capitalização;
  • Serviços de internet com TV e telefone;
  • Compra de passagens com hospedagens e passeios.

Vale lembrar, que também se considera venda casada quando um fornecedor impõe a contratação de outros produtos ou serviços de empresas “parceiras”. Por exemplo, uma empresa de eventos que exige que o buffet ou a banda da festa seja a indicada por ela; ou quando um estabelecimento de ensino determina o local para a compra de uniforme ou de material escolar. 

Conclusão

O consumidor deve ter liberdade de escolha. Em todos os casos acima, essas situações inibem a liberdade de escolha do consumidor. A venda casada é um crime contra a ordem econômica e contra as relações de consumo. 

Não aceite essa imposição. Caso nada se resolva entre você e o fornecedor, você pode registrar a sua reclamação no PROCON ou na plataforma Consumidor.org, ou ainda, entrar com ação no Juizado Especial Cível.

Caso tenha restado alguma dúvida fale com a gente através da aba Fale Conosco.