Você já recebeu multa de trânsito indevidamente?

A denominada indústria da multa ganhou notoriedade no Brasil a partir de críticas e denúncias formuladas na imprensa e nos órgão da administração pública dando conta de que as multas de trânsito funcionavam mais como meio de arrecadação do Estado do que como forma de sanção fiscalizatória propriamente dito. E você, já recebeu alguma multa indevida? Sabia que pode ter direito ao ressarcimento?

Em julgado recente, o Juízo da Comarca de Canoinhas entendeu que o condutor de um veículo automotor, o qual havia sido autuado por policiais militares em razão de supostamente trafegar em velocidade superior àquela permitida na via, deveria ser ressarcido do valor da multa acrescido de juros. 

Entendeu o Juízo da Comarca de Canoinhas que, apesar do auto de infração gozar de presunção de veracidade, no caso daqueles autos havia prova de que a rodovia transitada pelo condutor não possuía sinalização, o que é exigido no Código de Trânsito Brasileiro

Além do caso citado acima, outras formas de multa indevida, sem a observância de regular processo administrativo e da legislação vigente pode ensejar a anulação do auto de infração e por consequência da multa de trânsito, gerando, nos casos em que a multa já fora paga, o direito a sua repetição, isto é, ressarcimento do valor. 

Nos casos em que a multa eventualmente implicou em prejuízo ao condutor, como ocorre nas hipóteses em que a infração impede ou inviabiliza a transferência veicular em caso de compra e venda do automóvel, os prejuízos, inclusive morais, deverão ser indenizados pelo órgão aplicador da multa.

Nesse sentido, caso você tenha sido autuado indevidamente por órgão de trânsito, recomenda-se consulta a escritório de advocacia a fim de verificar no caso concreto a possibilidade de reparação indenizatória, o que, no caso do Tisato Lyncon Advogados pode ser feito, inclusive, pela via online.